Diretorias Regionais da Paraíba, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Administrador (R$ 3.108,37)Advogado (R$ 3.108,37)Arquiteto (R$ 3.108,37)Assistente Social (R$ 3.108,37)Engenheiro Civil (R$ 3.431,06)Engenheiro Eletricista (R$ 3.431,06)Engenheiro Eletrônico (R$ 3.431,06)Engenheiro Mecânico (R$ 3.431,06)Engenheiro de Produção (R$ 3.431,06)Psicólogo (R$ 3.108,37)Auxiliar de Enfermagem do Trabalho (R$ 922,87)Enfermeiro do Trabalho (R$ 2.958,60)Engenheiro de Segurança do Trabalho (R$ 3.108,37) Médico do Trabalho (R$ 3.108,37)Atendente Comercial (R$ 706,48)Carteiro (R$ 706,48)Operador de Triagem e Transbordo (R$ 706,48.
As inscrições estarão abertas apartir de 28 de dezembro e se estenderão até 15 de janeiro e o preço de inscrição varia de R$30 a R$60.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a nova Lei do Inquilinato, que facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, adotando rito sumário, em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Os vetos procuram evitar que a lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais. Um dos dispositivos vetados criava grandes dificuldades para empresas que fizessem qualquer mudança societária, já que exigia a anuência dos donos dos imóveis alugados a essas alterações. Ao apresentar as razões do veto, o presidente explicou que o contrato entre locador e pessoa jurídica não guarda relação de dependência com a estrutura societária e que esse tipo de exigência "impediria ou dificultaria" a incorporação, fusão ou aquisição de participação majoritária de grandes empresas. Também foi vetado o dispositivo que autorizava o proprietário a exigir a desocupação do imóvel em 15 dias, caso recebesse uma oferta melhor pelo imóvel. Fica valendo o prazo de 30 dias, mas apenas em caso de não renovação do contrato. O processo de despejo, porém, será mais simples. Bastará a expedição de um mandado judicial para obrigar o locatário a deixar o imóvel. Hoje, a lei exige que o inquilino receba dois mandados e sejam feitas duas diligências, o que faz o processo durar, em média, 14 meses. O presidente também vetou o artigo que, em alguns casos, dava ao inquilino de imóveis comerciais direito a indenização para ressarcimento de prejuízos e de lucros cessantes. Isso poderia ocorrer, por exemplo, nas situações em que o proprietário retomasse o imóvel alegando necessidade de fazer obras e acabasse não cumprindo esse compromisso num prazo de três meses. O novo texto só entrará em vigor dentro de 45 dias após a data da publicação da lei. Este foi outro veto do presidente. Da forma como saiu do Congresso, a lei entraria em vigor assim que fosse publicada. O governo entende que, como a lei tem uma ampla repercussão nos contratos, é preciso que haja tempo hábil para que os interessados tomem amplo conhecimento dela. A nova lei prevê a desoneração da fiança. Com isso, se o fiador quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, ele pode comunicar sua decisão ao proprietário para ficar desobrigado do compromisso em 120 dias. Comunicado do fato, o inquilino terá 30 dias para providenciar novo fiador idôneo. Se não conseguir, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança. Mas essa nova locação sem fiança permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial. De acordo com o presidente do Conselho Federal de Corretores de imóveis, João Teodoro, a sanção da nova lei trouxe equilíbrio nas relações entre proprietários e inquilinos.
Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a proibição ao jornal O Estado de S. Paulo de publicar matérias sobre Fernando Sarney, o presidente da República em exercício, José Alencar, disse que tem preocupação quando a liberdade de imprensa é cerceada. Hoje (11), em entrevista,Alencar não quis, entretanto, entrar no mérito do caso específico.“Tem uma frase antiga, que agora não está me ocorrendo o autor dela: 'O preço da liberdade é a eterna vigilância'. E um dos instrumentos mais importantes para a liberdade é a liberdade de imprensa. Isso fortalece a própria democracia”, disse Alencar.Há 133 dias, o jornal O Estado de S. Paulo foi impedido, por decisão judicial, de publicar matérias referentes à Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que tem entre os investigados o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney. Ele é acusado pela PF pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência e contra o sistema financeiro. Ontem (10), o STF negou pedido de liminar do jornal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que proíbe a publicação de reportagens sobre a operação da PF. O TJ-DF atendeu a pedido de Fernando Sarney cujo argumento é o de que o inquérito da Operação Boi Barrica tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob segredo de Justiça, o que impede a divulgação de diálogos captados por meio de escuta telefônica.
Sob os olhares de centenas de agentes de saúde, que lotavam as galerias da Câmara dos Deputados, o plenário aprovou na noite desta quarta-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC391/09) que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira a serem formulados pelos estados e municípios. A matéria precisa ser votada em dois turnos também pelo Senado e depois promulgada pelo Congresso Nacional.
